JUSTIÇA Ação de indenização por furto de joias empenhadas prescreve em cinco anos by Max Borges on 1 de novembro de 2017 share 0 O prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização por furto de joias dadas como garantia em contrato de penhor é de cinco anos, conforme prevê o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor Continue lendo
